A lei do orçamento do Estado prevê que os mecanismos inspirados no lay-off assegurem o salário pago a 100% a partir do próximo ano, mas o Governo garante que os empregadores privados não vão pagar mais. A diferença será assegurada pelo orçamento do Estado.

A garantia foi deixada no final da reunião de concertação social onde o Governo confirmou que o salário mínimo vai subir 30 euros, para 665 euros no próximo ano.

Em causa está a norma que prevê que os trabalhadores recebam 100% da remuneração, com o limite de três salários mínimos (1.995 euros no próximo ano), uma medida negociada com o PCP.

"Este esforço adicional vai ser assegurado pelo orçamento do Estado e portanto para transferências para a Segurança Social mantendo os empregadores o esforço atual que têm", disse a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho. A ideia também foi repetida pelo ministro da Economia, Siza Vieira.

"Além disso, nós decidimos que manteremos o regime que temos associado ao apoio à retoma, relativamente à redução de 50% das contribuições" que se aplicam apenas sobre a compensação retributiva e só no caso das micro, pequenas e médias empresas, ou seja, até 50 trabalhadores.

"Além disso para apoiar a manutenção de emprego relativamente às micro empresas também relançarmos um instrumento de apoio de dois salários mínimos por cada trabalhador relativamente às microempresas durante o primeiro semestre", acrescentou a ministra, na conferência de imprensa onde além do novo valor do salário mínimo foram anunciados um conjunto de compensações para as empresas. 

Proposta do PCP

Numa tentativa de aproximação ao PCP, que viabilizou o Orçamento do Estado para 2021, o PS substituiu uma das suas propostas: em 2021, tanto o chamado “apoio à retoma” como outros que lhe sucedam, o lay-off clássico do Código do Trabalho ou o lay-off simplificado devem garantir que o trabalhador tem “assegurado integralmente a sua retribuição normal ilíquida”, até a um valor correspondente a três salários mínimos.

A proposta original do PS só garantia o salário pago a 100% no caso do chamado “apoio à retoma”. Mas não abrangia nem o lay-off simplificado nem o lay-off clássico do Código do Trabalho, nem outros que venham a suceder o primeiro.

Na semana passada, depois de o jornal Público ter noticiado que o Governo teria afinal disponibilidade para alargar a garantia de salário pago a 100% a todos os regimes de lay-off, o líder parlamentar do PCP exigiu, em declarações ao Negócios, mais garantias. “Temos uma proposta que corresponde ao objetivo. A proposta do PS não corresponde”, disse na altura João Oliveira.