O programa de regularização dos vínculos precários da administração pública (PREVPAP) deveria ter ficado concluído até ao final de 2018, mas dois anos depois há trabalhadores do Estado que passaram pelo programa, viram as suas funções ser reconhecidas como permanentes, e arriscam agora ficar em situação ainda mais precária.

Em resposta ao Negócios, já esta segunda-feira, o IEFP assegurou que a situação é transitória pelo menos para uma parte dos trabalhadores abrangidos.

O Governo tinha prometido que os cerca de 700 formadores que não conseguiram entrar no quadro iriam ter, no mínimo, um contrato a prazo, mas de acordo com a Associação Portuguesa de Formadores (AFP) irão afinal trabalhar à peça, o que implica, para muitos, uma "regressão" na estabilidade que tinham.

Dos cerca de 1.200 formadores do IEFP a recibos verdes que viram o seu vínculo reconhecido como ilegal, através de um parecer favorável da comissão de avaliação bipartida, houve 500 que conseguiram efetivamente um lugar nos quadros.

Os restantes ficaram de fora porque a lei que enquadra o programa só garantiu lugar a quem superasse um número mínimo de horas por ano, critério que excluiu a maior parte daqueles a quem a comissão de avaliação bipartida (CAP) do PREVPAP reconheceu que prestam funções permanentes.

Entre estes cerca de 700 formadores, a quem o Governo prometeu por diversas vezes pelo menos um contrato a prazo – criando até uma norma para o efeito no decreto de execução orçamental - há pessoas que estão na chamada formação base (a que dá equivalência escolar) e outras na formação tecnológica (que dá qualificação profissional).

Enquanto os da chamada formação de base tinham até ao momento contratos de prestação de serviço anuais, que permitiam pelo menos prever o volume do trabalho ao longo do ano, os da chamada formação tecnológica sempre trabalharam à peça (podendo ou não ser chamados para novos cursos que podem ter 25 ou 50 horas).

"As direções de todos os centros de formação estão a chamar os formadores da formação de base, que tinham um contrato de prestação serviços anual, e foi-nos dito que passemos à peça", descreve Gabriela Serrão, presidente interina da Associação Portuguesa de Formadores (APF).

"É pior [do que existe] porque o contrato anual garante um número de horas anuais" - 1.400 ou 1.500, por exemplo – e a contratação por ação de formação apenas garante o número de horas contratadas por cada Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD), 25 ou 50 horas. Se no fim não formos contratados para outras ações, podemos ficar sem formação. A qualquer momento podemos ser substituídos", lamenta a dirigente da associação, que é também uma das pessoas afetadas.

Assim, em vez de serem integrados nos quadros, o que seria coerente com o reconhecimento de que as suas funções são permanentes, ou de terem um contrato a termo certo, como por diversas vezes prometeu o Governo, "constata-se que há uma regressão" de todos em relação ao que foi prometido, e em especial dos formadores de base face à situação que tinham até final de dezembro.

"A expectativa foi defraudada porque temos um parecer favorável, o que significa que há o reconhecimento de que somos necessidades permanentes e a sensação é de desrespeito por quem se manteve no IEFP a tempo inteiro e que vê uma regressão na sua estabilidade".

Salário por hora vai subir

A Associação Portuguesa de Formadores também informou que o valor pago por hora de formação vai subir de 15 euros para 20 euros, com efeitos ao início de dezembro.

Um aumento significativo que é desvalorizado pelos formadores por duas razões: porque se enquadra numa situação precária, e por vezes ainda mais precária do que a anterior, e porque o teto anual (20 mil euros) ou trianual (60 mil) "não aumenta", ainda de acordo com a Associação.

"Se o valor por hora aumenta mas o teto não aumenta, os formadores vão chegar aos 20 mil euros mais depressa", até porque o desemprego estará a aumentar as necessidades de formação, afirma Gabriela Serrão.

O Negócios colocou as questões sobre este assunto ao Ministério do Trabalho (MTSSS) esta sexta-feira de manhã, solicitando resposta até às 18 horas, mas não obteve qualquer esclarecimento até às 20h30.

IEFP vai contratar 400 pessoas

A resposta do IEFP chegou já esta segunda-feira à tarde e indica que destas 700 pessoas, cerca de 400 serão contratadas a prazo.

"Foram hoje publicados em Diário da República os procedimentos concursais para a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo pelo IEFP de cerca de 400 técnicos superiores que obtiveram parecer favorável pela CAB no âmbito do processo PREVPAP e que não ocuparam as vagas foram abertas para integrar o quadro daquele Instituto", refere fonte oficial.

"Uma vez que a prorrogação extraordinária de contratos não pode ocorrer fora do âmbito do PREVPAP, o recurso a prestação de serviços com base no CCP será transitória até à conclusão dos procedimentos concursais que assegurarão contratos a termo resolutivo aos formadores em causa", acrescenta a mesma fonte.

Notícia atualizada às 20:39 de dia 21 de dezembro com a resposta do IEFP