A alteração ao decreto-lei 220/2006, que tornou há dez anos obrigatórias as apresentações para garantir o subsídio de desemprego, foi aprovada na Assembleia da República a 20 de Julho com os votos favoráveis do PS, BE, PCP e PAN e os votos contra de PSD e CDS-PP.

O texto entra hoje em vigor e prevê que o seu artigo 85.º, sobre "modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE)" e "realização e demonstração probatória da procura activa de emprego", seja regulamentado até Novembro.

O PPE, definido no artigo 17.º do novo diploma, "é um sistema de acompanhamento integrado, centrado no beneficiário das prestações de desemprego com o objectivo de garantir: apoio, acompanhamento e orientação do beneficiário, activação na procura de emprego, através da formação e aquisição de competências" e "monitorização e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na lei, garantindo o rigor na utilização destas prestações".

Está prevista a criação do PPE de cada pessoa no prazo máximo de 15 dias após a sua inscrição no centro de emprego, bem como a sua "actualização e reavaliação regular", além de "sessões de procura de emprego acompanhada", "sessões colectivas de carácter informativo, nomeadamente sobre direitos e deveres dos beneficiários".

Os grupos parlamentares da esquerda consideraram, na altura da aprovação do diploma, que, com esta alteração legislativa, os desempregados deixam de passar pela humilhação de se apresentar de 15 em 15 dias nos centros de emprego e juntas de freguesia e, ao mesmo tempo, os serviços do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) terão de lhes prestar um apoio personalizado para tentar arranjar uma nova colocação no mercado de trabalho.

A apresentação esporádica, por convocatória, dos desempregados continuará a fazer-se.

O número de desempregados inscritos nos centros de emprego baixou 7% em agosto (últimos dados disponíveis), comparativamente ao mesmo mês de 2015, para 498.763, abaixo dos 500.000 pela primeira vez desde agosto de 2008.