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Vistos gold: pedidos feitos após 16 de fevereiro ficam mesmo sem efeito
Os pedidos de Vistos Gold entrados depois de o Governo ter apresentado o seu pacote para a habitação não têm garantia de ser avaliados e o procedimento será extinto com a entrada em vigor da nova lei, explica fonte oficial. Advogados contestam retroatividade.
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O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) “pode continuar a aceitar os pedidos até à entrada em vigor” do novo pacote de medidas para a habitação, “mas não há qualquer garantia de que venham a ter uma decisão”. Aliás, o que acontecerá é que o procedimento será “extinto assim que a lei entrar em vigor”. A explicação é do Ministério da Habitaç
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