Usados importados: Governo mudou a lei, mas Fisco voltou a ser condenado

Depois de ter perdido no Tribunal de Justiça da União Europeia, Portugal mudou as regras do ISV a aplicar aos carros usados importados de outros países da União Europeia. O setor contestou na altura, considerando que não era suficiente, e o tribunal veio agora dar-lhe razão, tendo o Fisco sido novamente condenado.

A saga à volta do ISV aplicável aos usados importados já chegou ao TJUE e voltou agora aos tribunais depois de o Governo ter mudado a lei. Manuel Moreira

Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt

09 de Maio de 2022 às 22:45

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Apesar de em 2021, aproveitando a lei do Orçamento do Estado (OE), o Governo ter alterado as regras do Imposto sobre Veículos (ISV) a aplicar aos automóveis usados importados em Portugal, estas continuam a violar o princípio da livre circulação de mercadorias aos olhos do direito da União Europeia. Isso mesmo concluiu recentemente o tribunal arbitral, em duas decisões no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) a que o Negócios teve

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