Notícia
Ucrânia: Parlamento debate quarta-feira requerimento da IL para ouvir Costa na 1.ª comissão
A Iniciativa Liberal entregou esta segunda-feira um requerimento no Parlamento para ouvir o primeiro-ministro "sobre o alegado envolvimento no acolhimento de refugiados de instituições de propaganda russa".
09 de Maio de 2022 às 19:48
O Parlamento debate na quarta-feira o requerimento da Iniciativa Liberal para ouvir o primeiro-ministro na comissão de Assuntos Constitucionais sobre o alegado envolvimento de associações ligadas ao Kremlin no acolhimento de refugiados ucranianos, disse o seu presidente.
A Iniciativa Liberal entregou hoje um requerimento para a audição parlamentar do primeiro-ministro, António Costa, "sobre o alegado envolvimento no acolhimento de refugiados, em alguns concelhos, de associações que fazem parte das instituições de propaganda russa".
O presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o social-democrata Fernando Negrão, disse à Lusa que este requerimento foi agendado "para reunião da comissão de quarta-feira [11 de maio]" e a Iniciativa Liberal foi informada da "doutrina em vigor", segundo a qual o primeiro-ministro responde por regra no plenário e não nas comissões.
Em causa está um parecer datado de fevereiro de 2012, no tempo do executivo PSD-CDS liderado chefiado por Passos Coelho, enviado hoje por Fernando Negrão à IL, que conclui que "o direito potestativo do artigo 104º" do Regimento, relativo a audições parlamentares, "não abrange o primeiro-ministro".
No parecer, ao qual a Lusa teve acesso, pretende-se saber qual o alcance do direito potestativo dos grupos parlamentares previsto no artigo 104º do Regimento sobre audições parlamentares e "saber se com a expressão 'membros do Governo' se quer aí significar também 'primeiro-ministro'".
"É verdade que a Constituição e o Regimento incluem o primeiro-ministro no género 'membros do Governo'. Seria falsificar a interpretação dizer que o primeiro-ministro não é uma espécie do género 'membros do Governo'. Mas também é verdade que sempre que o Regimento chama pelo protagonismo do primeiro-ministro designa-o como tal", lê-se no parecer assinado pela presidente da Assembleia da República à data, Assunção Esteves.
Neste documento é também referido que, na altura, o primeiro-ministro respondia à Assembleia da República "em debates quinzenais" -- que deixaram de existir desde 2020, passando a ser bimensais.
"Aliás, a praxe parlamentar de longos anos sempre interpretou a presença do primeiro-ministro no parlamento como tendo no plenário o seu lugar adequado. A presença do primeiro-ministro nas comissões nunca foi vista como regra, nem mesmo como exceção", estabelece o parecer.
Neste documento, compreende-se que "estender a presença do primeiro-ministro às comissões, somada aos debates quinzenais e outros, e atento o seu papel complexo de condução da política geral do governo, induziria a uma situação de stress do controlo político pelo parlamento, dissolvendo a racionalidade que é exigida ao sistema de controlo político".
"Não se pode aqui também argumentar com um vazio, democraticamente insuportável, de controlo da matéria em causa. A matéria só seria incontrolável se o regimento não apresentasse respostas alternativas. Mas apresenta, desde a delegação, quando se dá, às perguntas escritas, formas de mandato e ao debate no plenário", lê-se.
Segundo fonte oficial da Iniciativa Liberal, o grupo parlamentar já respondeu ao presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, considerando que "a referida decisão não constitui precedente, especialmente tendo em conta que foi emitida num diferente enquadramento, tanto no que diz respeito ao Regimento da Assembleia da República, como no que concerne às competências do primeiro-ministro".
Na mensagem, os deputados sugeriam que o requerimento para ouvir Costa fosse incluído na reunião da comissão de terça-feira, dia 10, mas entretanto este já está agendado para quarta-feira.
A Iniciativa Liberal entregou hoje um requerimento para a audição parlamentar do primeiro-ministro, António Costa, "sobre o alegado envolvimento no acolhimento de refugiados, em alguns concelhos, de associações que fazem parte das instituições de propaganda russa".
Em causa está um parecer datado de fevereiro de 2012, no tempo do executivo PSD-CDS liderado chefiado por Passos Coelho, enviado hoje por Fernando Negrão à IL, que conclui que "o direito potestativo do artigo 104º" do Regimento, relativo a audições parlamentares, "não abrange o primeiro-ministro".
No parecer, ao qual a Lusa teve acesso, pretende-se saber qual o alcance do direito potestativo dos grupos parlamentares previsto no artigo 104º do Regimento sobre audições parlamentares e "saber se com a expressão 'membros do Governo' se quer aí significar também 'primeiro-ministro'".
"É verdade que a Constituição e o Regimento incluem o primeiro-ministro no género 'membros do Governo'. Seria falsificar a interpretação dizer que o primeiro-ministro não é uma espécie do género 'membros do Governo'. Mas também é verdade que sempre que o Regimento chama pelo protagonismo do primeiro-ministro designa-o como tal", lê-se no parecer assinado pela presidente da Assembleia da República à data, Assunção Esteves.
Neste documento é também referido que, na altura, o primeiro-ministro respondia à Assembleia da República "em debates quinzenais" -- que deixaram de existir desde 2020, passando a ser bimensais.
"Aliás, a praxe parlamentar de longos anos sempre interpretou a presença do primeiro-ministro no parlamento como tendo no plenário o seu lugar adequado. A presença do primeiro-ministro nas comissões nunca foi vista como regra, nem mesmo como exceção", estabelece o parecer.
Neste documento, compreende-se que "estender a presença do primeiro-ministro às comissões, somada aos debates quinzenais e outros, e atento o seu papel complexo de condução da política geral do governo, induziria a uma situação de stress do controlo político pelo parlamento, dissolvendo a racionalidade que é exigida ao sistema de controlo político".
"Não se pode aqui também argumentar com um vazio, democraticamente insuportável, de controlo da matéria em causa. A matéria só seria incontrolável se o regimento não apresentasse respostas alternativas. Mas apresenta, desde a delegação, quando se dá, às perguntas escritas, formas de mandato e ao debate no plenário", lê-se.
Segundo fonte oficial da Iniciativa Liberal, o grupo parlamentar já respondeu ao presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, considerando que "a referida decisão não constitui precedente, especialmente tendo em conta que foi emitida num diferente enquadramento, tanto no que diz respeito ao Regimento da Assembleia da República, como no que concerne às competências do primeiro-ministro".
Na mensagem, os deputados sugeriam que o requerimento para ouvir Costa fosse incluído na reunião da comissão de terça-feira, dia 10, mas entretanto este já está agendado para quarta-feira.
