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Taxa a empresas que recorrem a recibos verdes será alargada e cobrada em 2024
A taxa das entidades contratantes, que se aplicava inicialmente aos independentes, vai ser estendida no caso de recurso a determinados empresários em nome individual. Advogados explicam que vai depender do que as empresas fizerem no próximo ano, sendo cobrada em 2024.
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A longa proposta de lei da chamada “agenda do trabalho digno”, que começa esta sexta-feira a ser debatida no Parlamento, concretiza a intenção de alargar a taxa das chamadas “entidades contratantes” às que garantirem 50% da faturação do empresário em nome individual, e já não apenas de um prestador de serviços. De acordo com os advogados contactados pelo Negócios, a aplicação da versã
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