O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou hoje, no debate mensal na Assembleia da República, a simplificação do licenciamento em várias áreas.

Ao nível dos instrumentos de gestão territorial, os planos municipais de ordenamento (planos de pormenor, planos directores municipais) deixam de ser submetidos a ratificação pelo Conselho de Ministros.

Esta ratificação só se manterá se o município assim o entender e se houver desconformidade com o plano de responsabilidade do Governo, adiantou o líder do Executivo.

Ainda nesta área vai ser simplificado o processo de alteração do plano director municipal (PDM).

Também ao nível da elaboração dos planos de urbanização e dos planos de pormenor, o cumprimento da lei será assegurado por uma conferência decisória que vai juntar todas as entidades que têm de se pronunciar sobre o processo

"Estas medidas deixam bem claro os dois eixos da mudança que pretendemos. Por um lado reforçar a descentralização e a responsabilização dos municípios, na gestão do seu território, e por outro simplificar os procedimentos", afirmou José Sócrates no Parlamento.

Já ao nível do licenciamento municipal as pequenas obras de alteração no interior dos edifícios deixam de ser comunicadas às Câmaras.

"É no licenciamento que se encontra um dos maiores obstáculos ao nosso crescimento económico", apontou o responsável.

No caso das obras de reconstrução que não afectem as fachadas, e as obras de urbanização e de construção, que ocorram em áreas abrangidas por loteamentos ou planos de pormenor, deixam de necessitar de autorização municipal.

Os promotores e os técnicos que assinam os projectos serão responsabilizados pelo comprimentos das normas urbanísticas.

Uma terceira área, em que o governo vai também agilizar os processos, está relacionada com os projectos PIN - Projecto de Interesse Nacional.

Nesse sentido passará a existir um interlocutor único e a apreciação será feita em conjunto por todas as entidades envolvidas. A decisão final decorrerá no período máximo entre 60 e 120 dias.