O Presidente da República, Jorge Sampaio, promulgou hoje o Orçamento de Estado para 2003 com reservas no que respeita às pensões e ao estatuto de aposentação, já que tem dúvidas em relação à constitucionalidade das mesmas, revelou ao Negocios.pt fonte oficial da Presidência da República.

Nesse sentido, o Presidente da República irá pedir a fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional nestes dois pontos, assim que o Orçamento de Estado para 2003 seja publicado em «Diário da República».

As dúvidas surgem no âmbito da legalidade, já que a lei obriga a que, nestes dois pontos, os sindicatos sejam ouvidos pela Assembleia da República, tendo um papel interventivo nas negociações das pensões e estatuto de aposentações, facto que não ocorreu.

«Para não pôr em causa a proposta do Orçamento de Estado para 2003, o Presidente optou por promulgar a lei», esclareceu a referida fonte. Esta é a primeira vez que o chefe de Estado utiliza a fiscalização sucessiva.