Nas vésperas da tomada de posse do novo Governo, a Deco Proteste elaborou uma espécie de caderno de encargos na área da defesa do consumidor, propondo medidas, como a redução do IVA na eletricidade e no gás, para áreas que define como prioritárias.

Em comunicado, enviado esta terça-feira às redações, a organização de defesa do consumidor elenca seis grandes áreas, a começar pela eletricidade, cujos "elevados custos" sugere que sejam mitigados desde logo através de uma redução do IVA para 6% em todas as parcelas da fatura, em todo o consumo e para todos os consumidores. 

Para a Deco Proteste, os CIEG (Custos de Interesse Económico Geral) também devem ser revistos e "os valores fixados anualmente e iguais em todos os comercializadores, tanto no mercado regulado como no liberalizado". "Promover o autoconsumo", "reforçar as infraestruturas transfronteiriças, melhorando a circulação de energia na União Europeia" e"apoiar a entrada e as condições de operação dos pequenos comercializadores independentes", para ajudar a aumentar a concorrência, são outras das propostas.

Ainda no quadro da eletricidade, a organização de defesa do consumidor apela também a que seja redobrada a atenção no que toca aos mecanismos de apoio à indústria com grandes consumos, alertando que "os custos não podem recair sobre os consumidores domésticos, como aconteceu no caso do apoio às renováveis".

Em simultâneo, a Deco Proteste sugere que seja redesenhado o esquema que rege a formação do preço no mercado grossista, considerando-o "perverso", atendendo a que "engloba num único cabaz a eletricidade produzida a partir de fontes não-renováveis em grande escala, mais o sobrecusto devido às emissões de CO2 e a eletricidade 'limpa', sem aquele sobrecusto, mas com menor capacidade para satisfazer a procura". Isto porque "o preço para a totalidade da energia transacionada no mercado diário, e a uma dada hora, é definido atualmente pela última central que fornece a quantidade de eletricidade que satisfaz a procura nesse período". Embora reconheça que essas mexidas dependem de decisões europeias, a organização sustenta que "têm de ser discutidas no contexto da 'tempestade' energética que assola a Europa, e parte do mundo".

Também no que toca ao gás engarrafado, do qual "2,1 milhões de lares, ou seja, mais de metade do universo total, dependem para cozinhar e aquecer água", a Deco Proteste defende uma redução do IVA para os 6%, sustentando que, apesar de ser "equiparado a um serviço público essencial" tem sido discriminado no domínio tributário.

"Em dezembro de 2020, o IVA da eletricidade baixou de 23% para 13% numa parte dos consumos, mas esta descida não foi aplicada à versão de botija (nem ao canalizado), que continua sujeita à taxa máxima de IVA", critica, indicando que "igual discriminação fiscal" ocorreu em outubro do ano passado, altura em que o Governo decidiu "baixar o valor do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) nos combustíveis rodoviários (gasolina e gasóleo), esquecendo  que o imposto também se aplica aos veículos movidos a GPL (gás de petróleo liquefeito)".

Para a Deco Proteste, deve, aliás, ser delineada "uma estratégia nacional", para que "uma parte significativa dos consumidores que dependem do gás engarrafado passem a usar a eletricidade, de modo a comprarem e usarem eletrodomésticos mais eficientes". E, neste sentido, "uma fatia dos fundos disponíveis para a transição energética deve reverter para um programa de apoio à reconversão dos lares dependentes do gás de botija", recomenda a associação, sinalizando que parte das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) poderiam ser colocadas ao serviço de tal desígnio.

Outra das medidas que o Governo deveria pôr em marcha seria "limitar as margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do gás engarrafado, para evitar subidas de custo menos transparentes", diz a Deco Proteste, apontando que a lei para o efeito já existe, mas desde que foi aprovada, no ano passado, "ainda não foi aplicada". "Fracassadas as iniciativas que visavam fazer baixar a fatura aos consumidores, é necessária uma intervenção mais cirúrgica e direcionada", insiste.

Já no plano dos combustíveis, a Deco Proteste sinaliza que as variações nas cotações do petróleo têm impacto na conta nos postos de abastecimento, mas constituem apenas "uma parte da equação", já que "quase dois terços é composta por impostos": "O custo dos combustíveis no nosso país deriva de várias parcelas, sujeitas a três impostos: imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), que inclui a contribuição para o serviço rodoviário (CSR) e a taxa de carbono, e IVA, que também incide sobre os anteriores e cujas taxas são fixadas pelo Governo".

Embora reconheça "algum retorno" com as medidas implementadas recentemente pelo Governo, como o AUTOvoucher, para atenuar "os custos elevados dos combustíveis", a Deco Proteste considera que "os impostos sobre os combustíveis devem funcionar como uma mola amortecedora, acompanhando as flutuações do preço da matéria-prima face ao objetivo de receitas previstas no Orçamento do Estado".

A organização sustenta, aliás, que foi esse "mecanismo que presidiu à redução extraordinária do ISP", mas observa que "desde a sua adoção que os preços de referência dos combustíveis continuam a aumentar", razão pela qual entende ser "necessário rever a redução do imposto".

No plano das tarifas dos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos incluídas nas faturas cobradas aos consumidores dos 308 municípios também são propostas alterações, considerando que "a falta de harmonização é, por demais, gritante". Uma crítica assente na análise, realizada novamente no ano passado, em que a organização concluiu que se mantêm "disparidades, por vezes, gigantescas". "De norte a sul, as tarifas de abastecimento de água continuam mais elevadas nos municípios que têm contratos de concessão com entidades gestoras", aponta.

Para a Deco Proteste urge também mexer no tarifário social que "acaba por não abranger todo o território" e que, a seu ver, deve ser "único, vinculativo e universal, para cada um dos serviços cobrados na fatura, considerando um valor de referência harmonizado no plano nacional".

Na fatura da água entra também a tarifa de resíduos e também aqui são feitas propostas. Considerando que o Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado no final do ano passado, obriga os municípios a desindexarem a tarifa de resíduos do consumo de água até 2026, a organização entende ser "necessário apoio técnico e financeiro na implementação de planos de ação para promover a desagregação".

Em paralelo, considera que "há que criar uma forma de cálculo que beneficie e incentive os consumidores que se preocupam em separar para reciclar" e "uniformizar a disponibilidade de ecopontos em todo o país, em cumprimento das regras da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)".

A Deco Proteste olha ainda para mobilidade, lembrando que Portugal tem, até 2030, de alcançar uma redução de 55% das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes, mas conta com um parque automóvel com mais de 6,5 milhões de veículos, mais de 80% dos quais ligeiros de passageiros. A organização insta designadamente a uma "transição gradual para veículos com emissões zero", um processo que, ressalva, "não deve levar a um acréscimo de custos para os veículos a combustão que sejam descontextualizados e desproporcionados, como forma de forçar a mudança".

"Este é o momento de exigir ao próximo Governo a resolução de questões prioritárias para os consumidores e que afetam diretamente a gestão orçamental e a sua qualidade de vida", realça Rita Rodrigues, da Deco Proteste, citada no mesmo comunicado, apontando que "a energia, água e combustíveis são, mais do que nunca, temas urgentes, com impacto em toda a economia, sem esquecer as metas de sustentabilidade que nos exigem uma ação imediata".