O PS entregou no  Parlamento uma proposta de lei para restaurar a antiga Casa do Douro atribuindo-lhe novos estatutos. O objetivo é que a futura entidade tenha "competências e poderes de natureza pública", assim se sanando vícios detectados pelo Tribunal Constitucional quando, em 2019, o PS - juntamente com o Bloco e o PCP - avançaram já com uma iniciativa idêntica. 

Os socialistas pegam agora no diploma de 2019 e avançam com uma proposta em que a Casa do Douro passa a ter "competências de natureza pública essenciais", explicou esta quinta-feira, no Parlamento, o deputado Agostinho Santa, numa declaração aos jornalistas. 

Essas competências, concretizou, dividir-se-ão em várias vertentes."Uma mais institucional organizativa e funcional ", que incluirá, nomeadamente, o licenciamento e recenseamento dos produtores -, atualmente mandato do  Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP). 

Em segundo lugar, acrescentou, "a questão do cadastro, que é a manutenção do registo das parcelas da Região Demarcada do Douro, que é uma tarefa não apenas simbólica mas fundamental na região". Em terceiro lugar, apontou, "a inclusão da Casa do Douro, como anteriormente, na questão do benefício, pelo menos na sua distribuição, e na receção dos vários manifestos, seja de existência seja de produção".

Depois, referiu ainda, uma vertente fiscalizadora, "que tem a ver com ações de fiscalização pela Casa do Douro, que já as fazia antigamente, relativas à cultura da vinha e à produção de vinho, podendo também envolver-se  - com regras a serem definidas – nos processos contraordenacionais".

Por último, adiantou o deputado, "uma vertente de natureza consultiva", em que o que se pretende é que "a Casa do Douro emita sempre parecer prévio obrigatório em relação a dois aspetos: a questão do comunicado de vindima e nos pedidos de autorização para plantação e ou abate de vinhas na região demarcada do Douro.

A Casa do Douro, recorde-se, foi criada em 1932 e privatizada em 2014, no meio de um processo de grandes dificuldades financeiras e já depois de ter vindo a perder uma percentagem substancial das suas antigas competências, entretanto assumidas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP).Em 2014, passou para as mãos da Federação Renovação Douro, que assumiu o nome, mas a gestão dos bens, dos ativos e das dívidas, ficou numa comissão, criada pelo Governo para esse efeito, que vendeu bens para pagar dívidas. 

Em 2019, propostas do Bloco de Esquera, PS e PCP lançaram um novo processo legislativo para restaurar a Casa do Douro enquanto associação pública, que previa que a Casa do Douro fosse uma associação pública, que recuperaria o antigo edifício sede, e seria de inscrição obrigatória para todos os vitivicultores como tal reconhecidos através do IVDP, tendo os mesmos de pagar uma quota anual.

O diploma que saiu do Parlamento acabou por ser vetado por Marcelo, regressou, foi aprovada uma nova versão à esquerda, mas o diploma acabou mesmo no Constitucional, pela mão do PSD e do CDS. Em causa estava o facto de se prever que seria uma associação pública de inscrição obrigatória, artigos que o TC considerou inconstitucionais à luz dos princípios da liberdade de associação e da igualdade. 

Com estas alterações "pensamos que vamos conseguir suprir os vícios" de constitucionalidade detetados pelo Tribunal, rematou Agostinho Santa.