Notícia
Provedor recomenda devolução de taxas de bloqueamento de veículos sempre que processos prescrevam
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Souza, fez hoje uma Recomendação ao Ministro da Administração Interna, para que o Código da Estrada passe a estabelecer a devolução das taxas de bloqueamento, remoção e depósito já pagas pelos condutores sempre que os processos prescrevam.
17 de Abril de 2012 às 19:31
"Quando os processos de contra-ordenação terminam, por efeito da prescrição, sem que haja decisão de mérito por parte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, os condutores podem solicitar a restituição das quantias pagas a título de depósito”, pode ler-se na Recomendação feita ao Ministro da Administração Interna. No entanto, o Provedor adverte que quando os condutores tenham também pago às entidades policiais ou fiscalizadoras as taxas de bloqueamento, remoção e depósito dos respectivos veículos, estes montante não lhes serão devolvidos.
