Notícia
Processos parados nos tribunais fiscais vão poder passar para a arbitragem
O Governo vai avançar com um regime temporário, aplicável a todos os processos independentemente do valor dos impostos que esteja em causa. Para casos acima dos 10 milhões de euros ficará assegurada a possibilidade de recurso.
- Partilhar artigo
- ...
Os contribuintes que tenham litígios com o Fisco parados nos tribunais administrativos e fiscais (TAF) vão poder, querendo, passar os seus processos para a arbitragem tributária, onde o processo, em regra, é mais rápido. Em causa está a “criação de um regime extraordinário e temporário de migração de processos de impugnação judicial em matéria tributária para tribunal arbitral”
...
Capa do Jornal
