O Governo vai apresentar ao Parlamento uma proposta de alteração para permitir que as empresas que aumentem a desigualdade entre salários possam ter acesso ao incentivo à valorizaçao salarial em IRC.

A intenção foi revelada pela ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, no final de uma reunião de concertação social onde foi feito um balanço do acordo de rendimentos, que prevê um incentivo em IRC às empresas que aumentem salários em linha com o acordo (4,7%).

Uma norma aprovada pelo Parlamento durante o processo de especialidade do orçamento do Estado determinou, à revelia do Governo, que as empresas que aumentem o leque salarial não têm acesso ao incentivo em IRC.

A proposta original do Governo revogava esta exigência, que esteve em vigor no ano anterior, mas que não consta do último acordo. Contudo, na especialidade, os deputados da oposição (incluindo Chega e PS) resolveram mantê-la.

"O Governo está a preparar uma iniciativa para levar à Assembleia para corrigir de forma a repor na íntegra o acordo de concertação social", disse a ministra, em declarações aos jornalistas, já depois de as confederações patronais e a UGT terem defendido o mesmo.

Na interpretação da UGT, o leque salarial caiu do acordo porque este prevê que as empresas tenham de aumentar salários em 4,7% tanto em relação à média como em relação aos trabalhadores que estão abaixo da média.

Governo afasta "alterações estruturais" nas pensões e promete avançar na lei laboral

Os parceiros sociais quiseram ainda saber como vão decorrer as discussões sobre revisões do Código do Trabalho e que papel terão na discussão sobre alterações ao sistema de pensões.

"A prioridade decorre do acordo de concertação social e a prioridade é – entre outras – revisitar a legislação laboral", insistiu a ministra, sem adiantar propostas. A Confederação do Comércio (CCP) conta com a constituição de um grupo de trabalho nos próximos dias, na expectativa de rever bancos de horas, tempo de trabalho, simplificação da contratação e vínculos das plataformas digitais.

Quanto à Segurança Social, já depois de ter dito que notificou a Comissão Europeia sobre quatro decisões, que incluem a revisão da TSU, o estudo das contas conjuntas dos dois sistemas (Segurança Social e CGA) e a "reavaliação" do regime das pensões antecipadas, Rosário Palma Ramalho frisou que não haverá nesta legislatura alterações "estruturais".

"Este assunto é muito imporante e portanto demorará o seu tempo a estudar", disse a ministra.

"Relativamente a alterações estruturais claramente que resulta do Programa do Governo que só para a próxima legislatura. Alterações incidentais poderá haver, tudo depende da dinâmica do grupo de trabalho", que também vai ouvir os parceiros sociais.