O prazo para entrega da declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais que se encontravam no exterior em 31 de Dezembro de 2004 termina amanhã, segundo um comunicado das Finanças que vem relembrar o novo prazo.

Este regime excepcional de regularização tributária permite aos contribuintes que reúnam as condições necessárias para a ele aderirem regularizarem a sua situação tributária relativa a aplicações financeiras detidas no exterior à data de 31 de Dezembro de 2004.

O primeiro prazo estabelecido foi 16 de Dezembro, mas acabou por ser prorrogado até 30 de Dezembro devido a dificuldades no acesso ao «site» da Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) e ao esclarecimento tardio de dúvidas endereçadas pelo Banco de Portugal e a Associação Portuguesa de Bancos à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.

A não adesão a este regime excepcional de regularização pelos contribuintes que reúnam condições para adesão ao mesmo, bem como as omissões e inexactidões cometidas no processo, implicará, além das demais sanções aplicáveis, um agravamento em 50% do montante do imposto que seria devido pelos rendimentos correspondentes aos elementos patrimoniais não declarados, omitidos ou inexactos, segundo o Ministério tutelado por Teixeira dos Santos.