A ACAI – Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária está reticente quanto à versão final que o Governo irá apresentar à Assembleia da República para legislar sobre o arrendamento urbano, nomeadamente quanto à questão de estabelecimento de uma duração de vigência dos contratos entre proprietários e inquilinos.

Pedro Seabra, presidente da ACAI, em representação da multinacional CB Richard Ellis, disse hoje, em conferência de Imprensa, que «encontrámos abertura por parte do secretário de Estado Eduardo Cabrita para a liberalização da existência de livres acordos entre as partes no arrendamento não habitacional».

No entanto, Pedro Seabra, sublinhou que quanto à questão da definição da duração e da notificação da extinção dos contratos, que a ACAI considera ser um ponto fundamental na futura lei do arrendamento urbano, o Executivo de José Sócrates «parece ter horror à palavra despejo».

«Os contratos têm todos de ter um fim. Isso é inelutável. O despejo é um mal necessário, ainda para mais, em Lisboa, que chegou a um estado avançado de degradação dos edifícios. De facto, despejo não é uma palavra simpática e parece não ter muita aceitação por parte deste Governo», adiantou Pedro Seabra.

O responsável da ACAI revelou que a direcção da associação se encontrou formalmente com o secretário de Estado Adjunto e da Administração Local para «discutir as nossas opiniões sobre o mercado imobiliário e o mercado de arrendamento e tentar saber o que está por detrás do pensamento dos nossos actuais governantes ao alterar a lei do arrendamento urbano».

Além de concluir que a entrega da proposta de lei à Assembleia da República já não será efectuada dentro dos primeiros 100 dias de Governo, como foi prometido em campanha eleitoral, mas «está prevista para breve», Pedro Seabra deu a entender que a reunião não foi totalmente satisfatória para o interesse dos associados da ACAI.

«Ainda podemos compreender, embora não concordemos com a preocupação em relação ao despejo em relação à habitação, mas isso não faz qualquer sentido em relação à propriedade comercial. Hoje em dia, o proprietário não tem direitos, só tem obrigações sociais. O direito de propriedade é um direito fundamental. Deve haver preocupações sociais, sim, mas aquelas que o Estado estiver disposto a assumir», defendeu Pedro Seabra.

A reunião contou com a presença dos responsáveis das oito empresas associadas da ACAI – CB Richard Ellis, Cushman & Wakefield Healey & Baker, Jones Lang LaSalle, Aguirre Newman, Abacus Savills, Atis Real Fenalu, Knight Frank e DTZ. Segundo apurou o Jornal de Negócios Online, ao contrário de uma reunião havida anteriormente com o Governo precedente, a direcção da ACAI não teve agora acesso a qualquer «draft» da nova legislação.

Eduardo Cabrita terá mesmo sugerido que a ACAI apresentasse formalmente uma proposta de revisão da legislação sobre o arrendamento urbano, mas de acordo com diversos responsáveis da associação, «não é essa a nossa vocação, mas podemos sempre contribuir com as nossas ideias e experiência».

A ACAI, através da actividade desenvolvida pelas suas oito associadas, representa uma grande fatia do mercado imobiliário português no que respeita a comercialização de escritórios e de imóveis no sector do comércio e industrial, e nos segmentos de investimento, avaliação, pesquisa e consultadoria.