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Plataformas eletrónicas: Cumprimento de horários é prioridade, contratos não
IMT diz que questões laborais têm “espaço próprio para evoluir” e ACT insiste na presunção de contratos com plataformas. Mas recomendações finais não incluem o tema.
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A vinculação laboral dos motoristas às plataformas eletrónicas é defendida pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e também a Autoridade para a Mobilidade e Transportes considera que a revisão da lei deve dar possibilidade de haver esta vinculação, mas o IMT não inclui a medida como uma das preocupações prioritária para a mudança no regime TVDE.
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