Pina Moura, ministro das Finanças, respondeu hoje à oposição que acusa o Governo de ter subsidiado empresas à margem do orçamento do Estado, que a transferência de dinheiros públicos foi «transparente e legal».

O ministro das Finanças afirmou ainda que as «contas públicas são validadas por Eurostat e pelas instituições da União Europeia (UE)».

Em comissão parlamentar de inquérito sobre o «caso Partest», Pina Moura adiantou que, face às acusações sobre a eventual gestão de dinheiros públicos à margem do Orçamento de Estado e da Lei-quadro das Privatizações inerente à leitura do relatório do Tribunal de Contas, os órgãos de soberania da UE aprovaram as contas apresentadas pelo Governo, pelo que não compreende uma acusação apelidada de «desorçamentação».

A Partest, agora Parpública, é a «holding» estatal que gere as participações do Estado noutras empresas.

Rui Rio, deputado do Partido Social Democrata acusou hoje o Governo de recorrer a «uma engenharia financeira» para não ver aumentada a rubrica das despesas públicas, quando procedeu à concessão de subsídios a empresas públicas.

Portugal e os restantes países da Zona Euro assumiram um compromisso de limitar o défice orçamental recorrendo ao corte nas despesas públicas e/ou aumento das receitas.

Para o deputado do PSD, esses subsídios a empresas públicas deveriam ter sido inscritos nas despesas orçamentais na rubrica indemnizações compensatórias, facto que levaria ao aumento das despesas públicas e consequentemente, ao aumento do défice orçamental.

Ao invés, o Governo subsidiou algumas empresas públicas através da subscrição pela Partest de aumentos de capital de empresas públicas com dificuldades financeiras, facto que no seu entender «foi contabilizado» desta forma para «engendrar o défice público», disse Rui Rio.

Quanto ao relatório do Tribunal de Contas, Pina Moura diz ser «financista» por não ter em conta a «criação de valor» do interesse público ao accionista Estado. Manuel Baganha, secretário de Estado dos Tesouro e Finanças, sublinhou que o relatório do Tribunal de Contas «jamais põe em causa a falta de transparência de informação da actividade da Partest».

O Estado interveio financeiramente na seguradora «O Trabalho», na Caminhos de Ferro (CP), na Cruz Vermelha, na Lisnave, entre outros.