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PGR: requisição de devolutos vai trazer “forte litigiosidade”
Num parecer enviado ao Parlamento, a Procuradoria-geral da República diz que os projetos de lei de bases da habitação suscitam reservas e alerta para o facto de poderem provocar muitos litígios em tribunal. Em causa está a requisição forçada de imóveis devolutos.
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que a requisição forçada de imóveis devolutos "suscita alguma reserva" e antevê que, a ficar consagrada tal medida, ela potenciará uma "forte litigiosidade". Num parecer enviado ao Parlamento no âmbito do processo legislativo da nova Lei de Bases da Habitação, a PGR lembra o princípio constitucional da proporcionalidade e diz que a requisição deve ser a "ú
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