O Orçamento do Estado (OE) do próximo ano vai ser elaborado em duas fases, passando a haver um debate parlamentar sobre os agregados macro-económicos antes da submissão da proposta de Orçamento à Assembleia da República (AR).

Esta medida terá efeito também nos anos posteriores a 2002 e até 2004, segundo a 36ª das 50 medidas apresentadas hoje pelo ministro das Finanças, Joaquim Pina Moura, no âmbito do Programa de Redução da Despesa Pública (PRDP).

Para além desta medida, o Governo pretende também «reduzir o grau de rigidez» do OE e actuar no sentido das leis serem aprovadas na AR apenas se estiverem quantificados os encargos decorrentes das mesmas, quer no curto prazo, quer quando as medidas já estiverem implementadas e a decorrer em velocidade «cruzeiro».

O Executivo gostaria ainda que o desenho das leis contemplasse «elementos de flexibilidade» a partir do próximo ano, designadamente no que diz respeito à conjuntura económica e social.

O Governo liderado por António Guterres prevê ainda que seja estabelecida em lei a «solidariedade dos subsectores», através da fixação de saldos orçamentais consistentes com os objectivos traçados para o défice orçamental.

Caso seja aprovada esta medida, que será apresentada sob a forma de proposta de lei junto da Assembleia da República, as transferências de verbas a partir do OE serão condicionadas ao envio de informação sobre a execução orçamental, de acordo com o PRDP.