Redução temporária da taxa intermédia do IVA, revisão dos escalões do IRS, redução do IRC, com a criação de três escalões de taxa, sem distinção entre PME e não PME (como atualmente acontece) e a taxa mais elevada a fixar-se nos 21%. Estas são algumas das propostas apresentadas esta quarta-feira pelo Conselho Nacional de Confederações Patronais, que preparou um caderno de encargos para o Governo com os olhos postos na proposta de Orçamento do Estado para 2022, que será entregue no Parlamento a 11 de outubro.

Os patrões sublinham que as medidas de política fiscal acionadas para responder à crise pandémica foram "escassas" e que a recuperação da economia exige agora alterações significativas em matéria fiscal. A prioridade, avisa o CNCP, "deve estar focada no investimento, através da redução dos custos de contexto, da redução da carga fiscal sobre a economia e de medidas específicas dirigidas à capitalização das empresas e ao reforço da sua tesouraria".

Ao nível do IVA, a proposta é que se avance com uma redução temporária da taxa intermédia, de 13% para 10% e eliminação da restrição aplicada hoje em dia às bebidas. 

As tributações autónomas com viaturas ligeiras de passageiros são, mais uma vez, um cavalo de batalha. Muito penalizantes em matéria fiscal, mas uma importante fonte de receita para os cofres do Estado, desta vez a proposta é que seja aumentado o número de escalões, "para que a taxa mais elevada abranja apenas viaturas que possam ser consideradas nos designados segmentos superior e de luxo". 

Apoios à capitalização das empresas
Outra medida proposta pelos patrões para 2022 passa pelo prolongamento do crédito fiscal ao investimento, um benefício fiscal que permitiu a dedução à coleta de IRC de 20% das despesas de investimento em ativos afetos à exploração adquiridos em estado novo efetuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021. 

Também a pensar na capitalização das empresas, propõe-se um aumento da dedução por entradas em capital (no IRC) e o aprofundamento do atual regime de Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos, alargando-o a todas as empresas, até 50% da coleta de IRC e eliminando o limite máximo absoluto do investimento. 

Revisão das regras da responsabilidade tributária

Outra preocupação das confederações patronais é que os sócios-gerentes de PME que se vejam a braços com insolvências e encerramentos, por causa da redução da atividade económica, não tenham de enfrentar os problemas a responsabilidade subsidiária por dívidas tributárias, leia-se, reversões fiscais. A proposta, neste caso, passa por alterar a lei no sentido de fazer recair sobre o Fisco o ónus de provar que existiu culpa na atuação dos administradores. 

As regras sobre situação fiscal regularizada, que obrigam, nomeadamente, a que haja um comprovativo sem o qual não é possível as empresas recorrerem a apoios públicos ou candidatarem-se a concursos lançados pelo Estado, deve também ser alterada. Aqui a proposta é que, por um lado, que em 2022 esta obrigatoriedade "deixe de constituir condição para a candidatura a qualquer concurso público".

Por outro lado, os patrões defendem que seja considerado um valor residual, abaixo dos cinco euros, em que possa ser emitida a declaração. Esta última proposta é feita a pensar sobretudo nos casos em que "devido a valores em divida de cêntimos de arredondamentos do sistema informático da Segurança Social", as declarações de inexistência de dívida não podem pura e simplesmente ser emitidas.  

(Notícia atualizada com mais informação)