Notícia
Notários querem licença de utilização obrigatória nas compras de casa
A lista de alterações que o Governo está a preparar ao Simplex do urbanismo não contempla a reintrodução deste controlo quando há uma transmissão de um imóvel. Ordem dos Notários avisa que a lei atual “está a inibir o investimento” e pode trazer surpresas amargas a quem compra.
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A não obrigatoriedade da licença de utilização no momento da venda de um imóvel está a “inibir o investimento nacional e estrangeiro” e tem “gerado uma enorme confusão e a desproteção dos cidadãos”.
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