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Notários querem licença de utilização obrigatória nas compras de casa

A lista de alterações que o Governo está a preparar ao Simplex do urbanismo não contempla a reintrodução deste controlo quando há uma transmissão de um imóvel. Ordem dos Notários avisa que a lei atual “está a inibir o investimento” e pode trazer surpresas amargas a quem compra.

Ordem liderada por Jorge Batista da Silva enviou parecer ao Governo.
Ordem liderada por Jorge Batista da Silva enviou parecer ao Governo. D.R.
13 de Agosto de 2024 às 08:00
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A não obrigatoriedade da licença de utilização no momento da venda de um imóvel está a “inibir o investimento nacional e estrangeiro” e tem “gerado uma enorme confusão e a desproteção dos cidadãos”.

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