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Não declarar trabalho doméstico passa a ser crime
Criminalização do trabalho não declarado também se aplica aos particulares que recorram a trabalho doméstico, explicam advogados. Os diplomas já aprovados trazem novos limites aos horários, período de descanso e compensações por cessação do contrato.
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Quem não declarar um trabalhador de serviço doméstico à Segurança Social no prazo de seis meses vai passar a arriscar pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias. Isto porque, segundo explicam ao Negócios dois advogados que analisaram os diplomas da chamada “agenda do trabalho digno”, a criminalização do trabalho não declarado também se aplica aos particulares. A comunicaç
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