Notícia
Não declarar trabalho doméstico passa a ser crime
Criminalização do trabalho não declarado também se aplica aos particulares que recorram a trabalho doméstico, explicam advogados. Os diplomas já aprovados trazem novos limites aos horários, período de descanso e compensações por cessação do contrato.
![As alterações ao regime do contrato do serviço doméstico constam dos diplomas da chamada “agenda do trabalho digno” que deverão entrar em vigor em abril.](https://cdn.jornaldenegocios.pt/images/2023-03/img_900x560$2023_03_01_20_20_51_447549.jpg)
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Quem não declarar um trabalhador de serviço doméstico à Segurança Social no prazo de seis meses vai passar a arriscar pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias. Isto porque, segundo explicam ao Negócios dois advogados que analisaram os diplomas da chamada “agenda do trabalho digno”, a criminalização do trabalho não declarado também se aplica aos particulares. A comunicaç
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