O novo tribunal que se destinará à resolução de questões de propriedade intelectual ficará situado em Lisboa, já o da concorrência, situar-se-á em Santarém.

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, assegurou que, naturalmente, esta decisão levará à “concentração de meios e de recursos”.

Segundo, Marques Guedes este diploma visa a criação de condições para melhorar a qualidade do serviço público de justiça, constituindo uma medida de descongestionamento dos tribunais, de forma a assegurar o aumento da celeridade da decisão judicial.