O bastonário da Ordem dos Advogados discorda das mudanças no Código de Processo Penal, anunciadas hoje pelo Governo, e diz que "é preciso coragem para parar com as alterações penais durante uns anos".

Marinho Pinto lamenta que não tivesse sido concedido tempo para que a reforma penal de 2007 "produzisse todas as suas virtualidades", num primeiro comentário às alterações que alargam o âmbito de crimes para aplicação da prisão preventiva e facilitam ao Ministério Público a decisão de sujeitar processos a segredo de justiça.

"Sou um defensor da reforma [penal] de 2007. Era uma reforma positiva e tem méritos que não foram devidamente aproveitados porque houve boicote e sabotagem por parte de alguns sectores de ambas as magistraturas", disse Marinho Pinto à agência Lusa, em Águeda, onde participou num encontro de advogados.

O bastonário não discorda apenas da oportunidade das alterações, anunciadas hoje em Conselho de Ministros, criticando também o seu conteúdo, sobretudo o alargamento da tipologia de crimes em que poderá ser aplicada a prisão preventiva.

"Sou contra. A prisão preventiva devia ser a última medida. O sistema judiciário e o Estado deviam criar medidas alternativas à prisão preventiva", argumenta o bastonário. Marinho Pinto considera que "não se podem prender pessoas sobre as quais ainda não foi formado um veredicto definitivo de culpa", porque isso é susceptível de criar injustiças.

"Podem estar inocentes. E muitas vezes as condenações que se dão em tribunal a presos preventivos são cumprimentos de pena iguais às que já cumpriram, que é para branquear a aplicação indevida da prisão preventiva", acusa o bastonário. Marinho Pinto discorda também do reforço das competências do Ministério Público para sujeitar processos a segredo de justiça.

"A decisão sobre o segredo de justiça devia caber a um juiz, como foi previsto na reforma de 2007. A última palavra devia pertencer a um juiz, porque é ele, pela natureza das funções que exerce, que devia ter a competência para ponderar os interesses que estão em confronto", argumenta o bastonário.

Marinho Pinto considera que "o Ministério Público olha sempre em favor dos interesses das teses acusatórias, muitas vezes ignorando ou desprezando outros interesses legítimos que interessava salvaguardar para a boa administração da Justiça." "Não posso dizer que as medidas hoje aprovadas sejam positivas ou negativas em abstracto. É sempre com referência à prática judiciária que se pode aferir a bondade ou utilidade da medida das reformas legislativas. O que eu digo é que há reformas a mais. Era altura de parar e ninguém tem coragem para parar com as alterações penais durante uns anos", disse o bastonário.