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“Lapsos” na reposição de freguesias pressionam Governo a alterar lei
Regime que permite às freguesias reverter agregações feitas no Governo de Passos Coelho deverá ser revisto para corrigir “potenciais inconstitucionalidades”. Juristas pedem ao Governo que aproveite para clarificar outros “erros” na aplicação da lei.
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Até ao final do ano, Portugal deverá concluir um procedimento “especial, simplificado e transitório” de criação de freguesias, que vai permitir reverter agregações da reforma administrativa de 2013, conhecida como “lei Relvas”. Cerca de 500 freguesias já manifestaram intenção de se desagregar, mas a lei está a gerar dúvidas e críticas a potenciais inconstitucionalidades. Ao Negó
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