Notícia
Inquilinos impedidos de pedir reavaliação dos imóveis
A nova lei das rendas diz que os inquilinos podem reclamar do valor patrimonial dos imóveis, mas o Fisco ainda não tem a aplicação informática necessária. E os contratos já actualizados só têm um mês, a contar de 19 de Janeiro, para fazer a reclamação.
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Os inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990, que não concordam com as avaliações fiscais aos imóveis onde habitam, estão a ser confrontados nos serviços de finanças com a impossibilidade de as contestar e pedir uma reavalização. Ou porque os funcionários não sabem que existe essa possibilidade ou porque, dizem, não dispõem de meio para o fazer. A questão é tanto mais complicada
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