O Governo divulgou ontem que irá enviar à Assembleia da República uma proposta de Lei que pretende prolongar o exercício em funções dos procuradores do Ministério Público após a idade de jubilação (reforma), aos 70 anos.

Esta alteração tinha sido aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) a meio do mês passado, que enviou o texto ao ministro da Justiça, Alberto Martins. A decisão surge após a divulgação pública de casos em que juristas sem formação suprem a falta de procuradores.