O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 14 de Maio, uma proposta de lei que prevê que o membro do Governo passe a ter 45 dias para escolher o dirigente superior da lista de finalistas apresentada pela Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap).

É "fixado um prazo máximo de 45 dias, contado da data do recebimento da proposta de designação da CReSAP, para que o membro do Governo competente proceda ao provimento do cargo de direcção superior", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

A Cresap foi criada por este Governo com o objectivo de "despartidarizar" a administração pública. É a entidade responsável por fazer um concurso e escolher uma lista de três candidatos finais a apresentar ao ministro da tutela, que de acordo com a lei em vigor tem a última palavra. Exemplos como o da Segurança Social sugerem que a partidarização dos cargos dirigentes, pelo menos nalgumas áreas da administração pública, se mantém.

Um dos problemas que tinha sido identificado pela própria Cresap era o facto de os ministros não terem um prazo para decidir qual dos três finalistas assumiria o lugar, o que levava a que os nomes provisoriamente escolhidos em regime de substituição – sem qualquer concurso – pudessem acabar por ficar longos meses no cargo. Tal como referiu João Bilhim (na foto), em entrevista ao Negócios a propósito do caso da Segurança Social, o Governo "usou e abusou do regime de substituição".

Cresap terá mais intervenção nas competências

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a Cresap passará a ter mais competências na avaliação do perfil de competências. O Governo sustenta que em causa está " um maior equilíbrio" entre a intervenção do ministro da tutela e da Cresap.

"O primeiro, que detém hoje o exclusivo da definição do perfil do candidato, passará agora a identificar as competências do cargo a prover, a caracterizar o mandato de gestão e as principais responsabilidade e funções que lhe estão associadas, bem como a respetiva carta de missão, cabendo à CReSAP elaborar uma proposta de perfil de avaliação de competências do candidato a seleccionar", lê-se no comunicado.