Foram publicadas esta quarta-feira, 30 de Abril, em Diário da República duas portarias de extensão, ainda ao abrigo dos actuais critérios restritivos que, tal como o Negócios noticiou esta quarta-feira, no futuro, o Governo pretende alargar.

Na prática, estas portarias estendem a nível nacional o impacto dos salários inicialmente negociados entre algumas associações empregadoras e os sindicatos.

No primeiro em caso, está em causa a extensão do contrato colectivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria, Serviços e outros (Fetese) que abrange os empregadores deste sector.

"A actualização das retribuições efectivas dos trabalhadores por conta de outrem abrangidos pela presente extensão, inferiores às retribuições convencionadas, representa um acréscimo nominal de 1,7% na massa salarial" do total de trabalhadores abrangidos, lê-se na portaria que foi publicada esta quarta-feira em Diário da República. 

No segundo caso, está em causa um contrato colectivo que abrange os empregadores que exerçam a actividade de abate, corte e preparação de aves, bem como a sua comercialização. O acréscimo na massa salarial é, também aqui, de 1,7%.

Estas portarias de extensão são publicadas ao abrigo das regras em vigor no programa de ajustamento, que só permitem a publicação de portarias relativas a convenções assinadas por entidades empregadoras que representem mais de 50% dos trabalhadores de um sector, requisito que se verifica nestes dois casos.

As tabelas salariais têm efeitos desde 1 de Abril de 2014, tal como está definido na resolução de Conselho de Ministros de 2012, que impede aumentos com maior retroactividade.

Programa de ajustamento paralisou contratação colectiva

Antes do programa de ajustamento, as portarias de extensão eram publicadas de forma quase automática e generalizada. Os requisitos ao abrigo dos quais se emitem estas duas portarias foram aprovados através de uma Resolução de Conselho de Ministros de Outubro de 2012, que enfureceu patrões e sindicatos.

As regras acabaram por ajudar a paralisar a contratação colectiva. É que, quando uma associação patronal não tem a certeza que as regras que negociará serão estendidas a todo o sector, mas apenas aos seus associados, pode deixar os associados em desvantagem, nomeadamente ao nível dos custos do trabalho. Isso ajuda a explicar porque é que o número de novos contratos assinados caiu de forma muito expressiva.

No primeiro trimestre deste ano, por exemplo, o número de trabalhadores abrangidos por aumentos negociados em contratação colectiva caiu 91%, segundo os dados oficiais.

Esta regra foi definida com base na convicção de que as confederações patronais e sindicais não são suficientemente representativas e não devem por isso ter o poder de influenciar os salários mínimos negociados em todo o sector. 

Governo quer voltar a generalizar portarias de extensão

Com o fim do programa de ajustamento, o Governo dá sinais de querer inverter por completo esta política, dando resposta à única reivindicação comum a patrões e a sindicatos.

Uma proposta enviada esta terça-feira aos parceiros sociais prevê que as convenções sejam estendidas sempre que se cumpra o critério em vigor, ou, em alternativa, quando o número dos respectivos associados for constituído, pelo menos, em 30% por micro, pequenas e médias empresas.

O antigo secretário de Estado do Emprego, Pedro Martins, que promoveu as anteriores restrições, considera que esta regra representa a completa generalização das portarias de extensão, já que, segundo referiu esta terça-feira no Twitter, "mais de 90% das associações [patronais] têm pelo menos 30% de PME", cumprindo o critério que elas próprias propuseram.

Além de garantir influência às confederações patronais e sindicais, esta medida, conjugada com o aumento do salário mínimo, pode ajudar a pressionar os salários em alta no futuro.

A nível de política salarial, porém, as decisões são contraditórias. Ao mesmo tempo que anuncia estas medidas, o Governo anuncia outras, apoiadas pelas confederações patronais e pela troika, que terão um efeito de contenção de salários: é o caso da suspensão do valor das horas extra definido em contratos colectivos até ao final do ano, da intenção de acelerar a caducidade das convenções em vigor e da possibilidade de suspender essas convenções por acordo directo entre o trabalhador e o empregador.