O Governo aprovou hoje o aumento do capital social da sociedade Serviços Portugueses de Handling, SA (SPdH) para a entrada da Portugália e o caderno de encargos do concurso público para a venda de 50,1% da empresa.

A resolução do Conselho de Ministros aprovou um aumento de capital social de 7.520.000 euros para 8 milhões de euros por ajuste directo, subscrito pela Portugália, «cuja entrada permite reordenar a actividade da assistência em escala, por parte de entidades portuguesas, e significa um aumento da capacidade estratégica e operacional da SPdH».

Separadamente, o processo de privatização da empresa especializada na assistência em escala, a realizar mediante concurso público internacional, de um lote indivisível de 400.800 acções nominativas, representando 50,1% do capital social da SPdH, SA, foi igualmente aprovada pelo Executivo.

American"s Cup2007 é de interesse público

O Conselho de Ministros declarou, por outro lado, o interesse público da candidatura para a realização em Portugal da prova America´s Cup 2007 e da «reconversão e requalificação urbanística da área de domínio público situada entre Pedrouços e Dafundo».

A resolução aprovada prevê a reconversão urbanística daquela zona sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa, independentemente do sucesso da candidatura à realização da America’s Cup.

Para concretizar esta resolução, o ministro adjunto, José Luís Arnaut, revelou que terão de ser retirados «todos os direitos de uso privativo localizados na zona, concessionada à Docapesca».

Os custos de todo este processo irão depender do sucesso ou não da candidatura à America´s Cup, salientou José Luís Arnaut.

Diploma sobre eliminação de resíduos perigosos

Depois de ter abandonado o modelo da co-incineração, o Executivo aprovou agora um decreto-lei que estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER).

Estes centros serão unidades integradas, geridas por entidades privadas a contratar através de concursos públicos internacionais limitados, que irão conjugar «as melhores tecnologias disponíveis a custos comportáveis, permitindo viabilizar uma solução específica para cada tipo de resíduo, de forma a optimizar as condições de tratamento e a minimizar os custos do mesmo».

O ministro das Cidades e do Ambiente, Amílcar Theias, afirmou no final da reunião que estes centros visam «garantir a autosuficiência do país» no tratamento dos resíduos perigosos.

Nova entidade reguladora da saúde e rendimento social de inserção

O Governo aprovou ainda, finalmente, a nova Entidade Reguladora da Saúde.

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que cria o rendimento social de inserção. Este diploma consagra as regras e critérios referentes aos rendimentos e à consideração para efeitos de cálculo da prestação do RSI.