Secretário de Estado-Adjunto da Economia, Almeida Henriques, tem tutela do direito dos consumidores

O Governo vai lançar durante esta semana o concurso para acções e medidas de protecção dos direitos de consumidores, passíveis de serem financiadas pelo Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores que tem, neste momento, 19 milhões de euros disponíveis, disse ao Negócios fonte do ministério da Economia.

"A abertura da fase de candidatura ao fundo dos consumidores será efectuada através de anúncio público emitido pela Direcção-Geral do Consumidor, através do qual se divulgam as condições específicas da candidatura", explica a mesma fonte, adiantando que o anúncio deve ser publicado durante esta semana.

Na passada sexta-feira foram publicadas em Diário da República as alterações ao diploma que institui o Fundo para que o mesmo se torne operacional.

O Fundo do Consumidor, criado em 2008, pretende estimular e apoiar o desenvolvimento de iniciativas relevantes em matéria de defesa dos direitos dos consumidores. Segundo o Ministério da Economia, "o Fundo permitirá financiar um conjunto de projectos e actividades que visem a protecção dos direitos dos consumidores (...), o que inclui, designadamente, a promoção e qualificação dos mecanismos alternativos de litígios de consumo, como são os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo".

Segundo está previsto, o fundo irá financiar mecanismos extrajudiciais de acesso à Justiça pelos consumidores, que não tenham comparticipação pública, e projectos locais de promoção dos direitos dos consumidores e acções de informação e educação. "Dependendo das tipologias de projectos são, designadamente, beneficiárias entidades como os centros de arbitragem de conflitos de consumo, associações de consumidores e centros de informação autárquicos.

O Fundo deve manter-se activo durante 10 anos e é financiado pelas cauções cobradas aos consumidores pelos prestadores de serviços de electricidade, gás natural e água que não sejam susceptíveis de serem desenvolvidas, e de montantes que se obtenham de aplicações financeiras. O Fundo tem, neste momento, 19 milhões de euros disponíveis, mas até final de 2013 terá de assegurar a devolução de cauções entregues pelos consumidores.

A gestão do fundo está centrada, na vertente técnica, à Direcção-Geral do Consumidor e, na componente financeira, à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. A primeira receberá 3% do valor disponível em cada fase de candidatura como comissão de gestão. E a segunda receberá 1%.