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Governo acaba com atribuição de casas sociais para toda a vida

A reforma do regime da renda apoiada prevê que ao fim de dez anos, se os rendimentos da família já não o justificarem, o contrato de arrendamento termine. São abrangidos os contratos já em vigor.

03 de Outubro de 2014 às 00:01
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Os contratos de arrendamento social vão passar a ter um prazo máximo de 10 anos, findo o qual poderá ou não haver uma renovação por novos períodos sucessivos de dois anos. A renovação, ou não, ficará nas mãos do proprietário do imóvel (geralmente entidades públicas) e dependerá de o agregado familiar ter, ou não, atingido rendimentos que já não justifiquem a atribuiç

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