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Governo quer alargar arbitragem a condomínios e viagens
O Governo conta ter até final do ano um plano estratégico para os meios alternativos de resolução de litígios e uma das medidas passa por alargar as matérias que podem ser julgadas através da arbitragem.
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Os litígios resultantes de relações de condomínios, em prédios em propriedade horizontal, relações entre senhorios e inquilinos ou de transporte e aviação poderão vir a ser resolvidos com recurso à arbitragem, no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). E não serão os únicos casos. Questões relacionadas com o “funcionalismo público” que tenham a ver com educaçã
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