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Governo incorpora no ISP taxa declarada ilegal

A Contribuição do Serviço Rodoviário, declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, deverá ser incorporada no ISP, a forma encontrada para a manter e contornar o problema. Governo aproveita ainda para trocar as voltas às gasolineiras que pretendam ir a tribunal pedir o reembolso da contribuição paga no passado.

As alterações introduzidas pela proposta de lei podem limitar as ações das gasolineiras no reembolso da contribuição paga no passado.
As alterações introduzidas pela proposta de lei podem limitar as ações das gasolineiras no reembolso da contribuição paga no passado. Regis Duvignau/Reuters
Filomena Lança
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt
13 de Setembro de 2022 às 23:30
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O valor suportado até agora pelas gasolineiras a título de Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR) vai passar a estar incorporado no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP). Da receita deste imposto, uma parcela equivalente à que agora corresponde à contribuição será consignada “em benefício do serviço rodoviário nacional”. Por outras palavras, o valor

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