O Governo aprovou um diploma que surge na sequência da norma do orçamento do Estado que prevê que os mecanismos de redução ou de suspensão de contrato dos trabalhadores – o chamado lay-off, que tem atualmente três versões – deixem de implicar cortes salariais, passando o vencimento a ser assegurado a 100%.

Contudo, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, no caso do lay-off clássico do Código do Trabalho, que já existe há várias décadas, continuam a aplicar-se cortes salariais de um terço do vencimento caso o lay-off se tenha iniciado antes de 1 de janeiro de 2021. 

"Estabelece-se que todos os trabalhadores que estejam abrangidos pelo lay-off simplificado, lay-off do Código do Trabalho (motivado pela pandemia da doença Covid-19 e que se inicie após 1 de janeiro de 2021) e apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade passem a auferir 100% da sua retribuição normal ilíquida até 3 Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)", ou seja, 1.995 euros, "não havendo lugar a esforço adicional dos empregadores", indica o Governo no comunicado do Conselho de Ministros.

Assim, um lay-off que tenha começado por exemplo em outubro e que se prolongue até março de 2021 não estará abrangido pela garantia de pagamento a 100%.

Por outro lado, tal como já tinha sido anunciado, o chamado "apoio à retoma", que é a versão mais recente e mais abrangente, será estendido até 31 de junho e passará a abranger os membros de órgãos estatutários.

O comunicado também fala na dispensa de contribuições para as micro, pequenas e médias empresas. Em causa está uma redução de 50% que de acordo com as regras em vigor só se aplica sobre a parte relativa às horas não trabalhadas (as que são financiadas pela Segurança Social).

O Governo aprovou ainda o incentivo para as microempresas que não recorram ao lay-off e que, segundo já foi anunciado, consistirá no pagamento de dois salários mínimos (1.330 euros) por trabalhador.