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Gestores públicos serão julgados com novas regras
Parlamento aprovou lei que altera lei do Tribunal de Contas no que toca a juros de mora, gestão da audiência pelo juíz, números de testemunhas e prazos de prescrição. Hoje vai ouvir o seu presidente.
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O governo propôs um conjunto significativo de alterações à lei que regula o funcionamento do Tribunal de Contas (TC), reforçando a autonomia jurídica da responsabilização financeira no Tribunal. Em causa, está o poder da instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins em aplicar multas e determinar a reposição de dinheiro públicos.
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