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Conselho das Finanças só faz avaliação parcial de regras orçamentais (Act.)
O Governo está obrigado a várias regras orçamentais definidas a nível europeu e cabe ao Conselho das Finanças Públicas analisar o seu cumprimento, mas ainda não o está a fazer.
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De acordo com os procedimentos de coordenação de políticas criados durante a crise, o governo português está obrigado a cumprir com várias regras orçamentais. Entre elas, destaca-se uma redução do défice orçamental estrutural de pelo menos 0,5% do PIB ao ano – até atingir um défice orçamental estrutural de 0,5% do PIB (em 2017).
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