O financiamento público aos projectos portuários não revela coerência, não está regulamentado e não assenta em critérios objectivos e transparentes, revela o Tribunal de Contas numa auditoria às Administrações Portuárias.

O Tribunal de Contas concluiu, numa auditoria realizada às Administrações Portuárias (AP) que o financiamento público aos projectos portuários não revela coerência, não está regulamentado e não assenta em critérios objectivos e transparentes.

Além disso, o orgão fiscalizador chama a atenção para o facto de não existir no sector portuário uma "política tarifária uniforme, que estimule as AP a privilegiar o retorno dos seus capitais próprios investidos, em detrimento da sua dependência de subsídios públicos.

O Tribunal recomenda a "revisão urgente" do sistema de regulação do sector uma vez que "o IPTM – Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. – entidade reguladora do sector, continuará a manter, no futuro, funções incompatíveis entre si: as de regulação económica e técnica e as de gestor dos portos com menor expressão económica.

"Não fica assim garantida a absoluta independência de quem exerce as funções de regulação no sector, as quais foram – unanimemente – considerado pelas AP como insuficientes, face ao necessário", refere o relatório divulgado hoje.

Em relação ao desempenho económico e operacional das AP, o Tribunal de Contas destaca a APDL que "para além de ser uma empresa que mostra solidez financeira" é a que "revela maior consistência, coerência e estabilidade no seu bom desempenho económico-financeiro, sempre positivo, entre 2002 e 2006".

"De realçar, ainda, que é também a única empresa do sector que não contraiu, entre 2002 e 2006, qualquer empréstimo bancário, pese embora seja a que mais recursos despendeu, nos últimos dois anos, em projectos de investimento, 29,8 milhões de euros", refere o TC.

Sobre a APS- Administração do Porto de Sines, o Tribunal diz que "é a empresa líder no movimento portuária nacional, detendo, em 2006, 43% da quota do mercado", sendo também a que mais cresceu, entre 2002 e 2006, quer em termos do seu movimento total, 35%, quer do seu volume de negócios, 48,6%.

Além disso, a análise realça que a APS se posicionou, em 2006, como a segunda AP com maior produtividade, uma vez que registou, nesse ano, valores ligeiramente superiores aos alcançados pela APL.

Sobre a Administração do Porto de Lisboa, o TC conclui que "é a empresa que melhor rentabilizou os seus Capitais Próprios e Activos; porém, para além de fortemente endividada (57 milhões de euros, em 2006), não revela solidez financeira".

Sobre a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, o orgão destaca "a elevada taxa de rentabilização das infra-estruturas existentes no porto de Setúbal, com excepção do movimento de carga contentorizada, a qual exige premência na rentabilização das respectivas infra-estruturas existentes no porto".

Em relação à Administração do Porto de Aveiro, a análise refere que é a empresa pública que gere o porto com menor expressão comercial, detendo apenas 5% da quota de mercado nacional.

"Todavia, nos anos de 2005 e 2006, alcançou a posição de líder nacional no movimento de carga geral fraccionada, ocupando 72% da sua capacidade".