Notícia
É proibido "anunciar obra" até às eleições europeias
Num ano com três eleições, ficou-se ontem a saber que governo central, governos regionais e municípios estarão muito limitados em matéria de anúncios públicos. Munida de vários acórdãos do TC, a Comissão Nacional de Eleições faz uma interpretação muito restritiva da lei.
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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) publicou ontem à noite uma nota que esclarece que, desde 26 de Fevereiro, data de publicação do decreto-lei que convoca as eleições europeias, todos os órgãos do Estado e da Administração Pública ficaram impedidos de divulgar publicamente atos, programas, obras ou serviços. O objetivo é proibir que entidades públicas usem recursos públicos
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