Notícia
Deputados aprovam alteração que permite pagamento do subsídio de férias no Estado
O parlamento aprovou as alterações à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) que vão permitir o pagamento do subsídio de férias dos funcionários públicos, entre outras mudanças.
22 de Abril de 2022 às 15:40
O parlamento aprovou esta sexta-feira as alterações à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) que vão permitir o pagamento do subsídio de férias dos funcionários públicos, entre outras mudanças.
A proposta do Governo foi aprovada na generalidade, especialidade e votação final global, tendo nesta última contado com os votos favoráveis do PS, PSD e do deputado único do Livre, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do Chega, Iniciativa Liberal e da deputada única do PAN.
Em causa está uma iniciativa que alarga o leque das despesas que podem ser excecionadas do regime de duodécimos -- usado quando, como sucede atualmente, não há uma lei do Orçamento do Estado aprovada - nomeadamente ao pagamento de juros, amortização de dívida, investimento ou o pagamento do subsídio de férias.
A proposta do Governo visa ainda "assegurar que os prazos de apresentação das diferentes fases do processo orçamental são compatíveis com a data de início de funções dos governos".
Aprovadas foram também as várias propostas de alteração entretanto apresentadas pelo PS, entre as quais se determina que as previsões macroeconómicas e orçamentais para efeitos de programação orçamental devem ser objeto de avaliação regular publicada pelo Conselho de Finanças Públicas.
Já as várias propostas de alteração do PSD e do Chega foram rejeitadas.
A única exceção visou uma proposta dos social-democratas de emenda ao artigo que define o regime transitório de execução orçamental e os duodécimos, com o PSD a determinar que "o Governo aprova um decreto-lei com as normas estritamente necessárias para a execução do orçamento transitório", apertando a redação contemplada na iniciativa do Governo.
O PSD, que viu uma das suas propostas aprovadas, alterou o seu sentido de voto sobre a proposta do Governo: depois de ser ter abstido na votação na generalidade, votou favoravelmente o diploma na votação final global.
A proposta do Governo foi aprovada na generalidade, especialidade e votação final global, tendo nesta última contado com os votos favoráveis do PS, PSD e do deputado único do Livre, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do Chega, Iniciativa Liberal e da deputada única do PAN.
A proposta do Governo visa ainda "assegurar que os prazos de apresentação das diferentes fases do processo orçamental são compatíveis com a data de início de funções dos governos".
Aprovadas foram também as várias propostas de alteração entretanto apresentadas pelo PS, entre as quais se determina que as previsões macroeconómicas e orçamentais para efeitos de programação orçamental devem ser objeto de avaliação regular publicada pelo Conselho de Finanças Públicas.
Já as várias propostas de alteração do PSD e do Chega foram rejeitadas.
A única exceção visou uma proposta dos social-democratas de emenda ao artigo que define o regime transitório de execução orçamental e os duodécimos, com o PSD a determinar que "o Governo aprova um decreto-lei com as normas estritamente necessárias para a execução do orçamento transitório", apertando a redação contemplada na iniciativa do Governo.
O PSD, que viu uma das suas propostas aprovadas, alterou o seu sentido de voto sobre a proposta do Governo: depois de ser ter abstido na votação na generalidade, votou favoravelmente o diploma na votação final global.
