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Contratos, plataformas digitais e licenças: a proposta do Governo
Com a ajuda dos advogados Nuno Ferreira Morgado e Nuno Guedes Vaz (da PLMJ) e de Sofia Silva e Sousa (da Abreu), o Negócios explica o essencial da proposta de lei que tem 157 páginas e que deverá entrar em vigor em janeiro do próximo ano.
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Não é apenas um conjunto de alterações ao Código do Trabalho. O diploma da chamada "agenda do trabalho digno", que saiu de concertação social sem acordo, altera o código contributivo, o processo do Código do Trabalho, o decreto-lei que define o acesso aos apoios sociais, as regras de licenciamentos de agências de trabalho temporário e até o regime geral das infrações tributárias.
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