«No arrendamento comercial tem de haver um prazo para terminar todos os contratos e isso deve estar dependente apenas da livre vontade das partes em entrar num processo negocial. Em termos de duração do prazo dos contratos, penso que 10 anos é tempo mais que suficiente para terminar os contratos e as pessoas programarem a sua vida», defendeu hoje, em conferência de Imprensa, o presidente da ACAI – Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária.

Sublinhando que esse é um dos pontos mais sensíveis da futura Lei do Arrendamento Urbano, que o actual Governo se prepara para apresentar à Assembleia da República a curto prazo, Pedro Seabra adiantou que «o que não faz sentido é subsidiar, através dos proprietários, mau comércio no centro das cidades».

O presidente da ACAI recordou o exemplo de Espanha, em que a duração dos contratos de arrendamento comercial ficou fixada em 20 anos, mas considerou que esse prazo «é muito tempo». No entanto, Pedro Seabra acrescentou que «é preferível ter um prazo de 20 anos a não ter nenhum».

«O prazo de renúncia dos contratos pode ser de três ou de cinco anos. Pode ser de um ano, pode ser de 15 anos. Tudo depende do mercado funcionar e é normalmente o mercado que vai ditar a duração dos contratos», acrescenta Pedro Seabra.

«Temos capacidade de ter um mercado de investimento imobiliário maior e mais atractivo, mas o primeiro passo para isso é ter uma lei moderna, que trate o proprietário com equidade. A actual Lei do Arrendamento Urbano é o maior inimigo do comércio e do comércio de rua. Pensamos que os lojistas estão a dar um tiro no pé quando são contra a nova lei do arrendamento», adianta o presidente da ACAI.

Pedro Seabra realçou que o segmento do imobiliário é o que mais tem atraído investimento estrangeiro em Portugal e o que tem demonstrado mais dinamismo é o dos centros comerciais, «em que existe uma empresa portuguesa, a Sonae Sierra, que é o, ou um dos principais ‘players’ a nível europeu».

«No segmento dos centros comerciais não existe nenhuma lei do arrendamento urbano, o que é curioso», conclui.