O Conselho de Ministros aprovou hoje o «Programa Legislar Melhor», um conjunto de medidas já anunciadas e que têm como destino a melhoria da qualidade dos actos aprovados pelo Governo, a desburocratizar o Estado e a facilitar a vida dos cidadãos e das empresas.

Segundo o comunicado enviado pelo Conselho de Ministros, entre o conjunto de medidas englobadas no «Programa Legislar Melhor» destacam-se a «desmaterialização de muitos actos do Governo e da Administração, com destaque para o procedimento legislativo, mediante recurso às tecnologias de informação e do conhecimento» e a «reforma das regras de acesso ao Diário da República, constituindo-o como serviço público, reduzindo a publicação em papel do jornal oficial e privilegiando a sua publicação electrónica, a partir de 1 de Julho do corrente ano»

Outra medida aprovada foi a «melhoria das formas de acesso ao direito e à informação jurídica tratada disponíveis ‘online’, através de modalidades de assinatura do Diário da República, com início a partir de 15 de Setembro de 2006» e a «adopção de medidas de avaliação do impacto dos actos normativos do Governo, com destaque para a introdução do teste ‘SIMPLEX’, teste de avaliação prévia do impacto dos actos normativos do Governo».

O Conselho de Ministros aprovou igualmente a «adopção de medidas relativas ao controlo dos actos normativos do Governo, nomeadamente através da actualização das regras de logística a observar pelos gabinetes ministeriais e pelos serviços e organismos da Administração na elaboração de actos normativos, a disponibilizar em sítio na Internet de acesso público», a «introdução da possibilidade de novas formas de audição aberta, com recurso às tecnologias da sociedade de informação, designadamente através do portal do Governo» e a «introdução de mecanismos de controlo automático dos prazos de regulamentação dos actos legislativos, bem como da transposição atempada das directivas comunitárias»

No conjunto de medidas hoje aprovado, destaca-se ainda o «especial acompanhamento dos esforços das organizações internacionais dirigidos às políticas públicas de melhor regulamentação, através da nomeação de um conselheiro técnico» e a «melhor estruturação na Presidência do Conselho de Ministros, em coerência com o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) das unidades Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) e Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), ao qual incumbirá futuramente a gestão da base de dados DIGESTO».

No âmbito da resolução aprovado em Conselho de Ministros, foi também decidido submeter à Assembleia da República uma proposta de Lei que visa atribuir pleno valor jurídico, para todos os efeitos legais, à edição electrónica do Diário da República e assegurar a certeza e a segurança jurídica desta edição, de modo a valorizá-la, na sua vertente desmaterializada.

Será também submetida à aprovação na Assembleia da República um decreto-lei que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização.