O jornal adianta que o representante da República nos Açores, José António Mesquita, recebe hoje o Orçamento da região, que alarga o âmbito da compensação remuneratória dos funcionários públicos da Região Autónoma dos Açores alvo dos cortes salariais previstos para a função pública.

O responsável tem agora oito dias para enviar o diploma ao Tribunal Constitucional, caso tenha dúvidas sobre a constitucionalidade do mesmo, algo já questionado pelo próprio Presidente da República, Anibal Cavaco Silva.

O “Público” realça que a proposta de compensação salarial já está em vigor desde 1996 e que nunca foi questionada, pelo que a acontecer tratar-se-á de um caso inédito.