Quais são as facturas elegíveis?
Todas as facturas emitidas a partir de 1 de Janeiro e que incluam o número de identificação fiscal (NIF) do adquirente, independentemente do sector de actividade em que tenham sido emitidas. Só os consumidores finais podem concorrer, ou seja, as empresas, sujeitos passivos de IVA, ficam de fora. Os profissionais liberais também não podem beneficiar de facturas passadas no âmbito