A Comissão Europeia (CE) está a planear uma acção contra Portugal para contestar a diferente tributação entre os prémios das lotarias nacionais e estrangeiras.

“A Comissão Europeia decidiu intentar uma acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias devido às disposições fiscais portuguesas que prevêem a tributação da grande maioria dos prémios de lotarias estrangeiras, ao passo que os prémios das lotarias nacionais ou das lotarias que fazem parte da rede europeia Euromilhões estão isentos do imposto sobre o rendimento”, segundo o comunicado do órgão europeu.

Os prémios de jogos, concursos ou apostas que sejam ganhos em Portugal estão sujeitos a um imposto. No entanto o Euromilhões e a Liga dos Milhões, bem como os jogos e lotarias da Santa Casa da Misericórdia, estão sujeitos a isenção.

Desde Dezembro, Portugal alterou a sua legislação, passando também a estar isentas de impostos as lotarias que fazem parte da rede europeia Euromilhões. No entanto, os prémios que os residentes em Portugal receberem através de jogos que não estejam relacionados com o Euromilhões, continuam a ser tributados.

O comunicado conclui assim que “a Comissão considera que a isenção prevista na legislação portuguesa constitui uma discriminação, proibida pelo Tratado CE".

"Tributar os prémios das lotarias estrangeiras mas não os das nacionais não pode certamente justificar-se como medida tendente a evitar as consequências danosas dos jogos de azar”, acrescenta.