A Comissão Europeia veio hoje recordar ao Governo português que tem de, rapidamente, alterar a Lei-Quadro das Privatizações e o quadro regulamentar que permite ao ministro das Finanças travar a entrada de investidores no capital de empresas privatizadas.

Bruxelas recorda que o Tribunal Europeu de Justiça já em Junho de 2002 condenou a legislação portuguesa, sem que, até ao momento, o Governo tenha tomado as medidas necessárias para se conformar com o acórdão.

Os juízes europeus deram razão a Bruxelas e consideraram que a legislação portuguesa viola dois dos princípios fundamentais do mercado único europeu: a liberdade de circulação de capitais e liberdade de estabelecimento.

Em causa está a Lei-Quadro das Privatizações, adoptada em 1990, que não permite a investidores estrangeiros adquirirem posição de controlo sobre as empresas privatizadas, e os decretos-lei 380/93 e 65/94 que obrigam qualquer investidor a pedir autorização prévia ao ministro das Finanças quando pretendem adquirir mais de 10% das acções com direito de voto de uma empresa, recentemente privatizada ou em processo de privatização.