Notícia
Avaliação da UTAO a iniciativas legislativas não é um visto, diz Cláudia Joaquim
A secretária de Estado do Orçamento afirmou hoje que a proposta de avaliação do impacto orçamental de iniciativas legislativas pela UTAO não pretende ser um visto, admitindo que esta função poderá exigir um reforço de recursos daquela unidade.
14 de Julho de 2020 às 19:25
"Nunca foi objeto do Governo que essa quantificação [das iniciativas legislativas com impacto orçamental] fosse encarada como um visto ou como um parecer", precisou a secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, que esteve hoje a ser ouvida na Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito do debate na especialidade da proposta do Governo de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).
Em resposta à deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua, que recusou a ideia de a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) ser chamada para "validar" ou dar um "visto prévio" às propostas apresentadas pelos partidos, Cláudia Joaquim afirmou que o objetivo "não é impor um visto" a essas propostas, mas antes avaliar o seu impacto na receita ou na despesa públicas.
Na proposta de revisão da LEO que enviou ao parlamento, o Governo propõe que as suas iniciativas legislativas sejam acompanhadas da quantificação dos seus impactos numa perspetiva também plurianual e defende que as iniciativas legislativas da Assembleia da República com potencial impacto na receita ou despesa de valor superior a cerca de 0,01 da despesa das administrações públicas (cerca de 9 milhões de euros) sejam igualmente quantificadas, sugerindo que esta quantificação seja feita pela UTAO.
Durante a audição de hoje, a secretária de Estado sublinhou que a sugestão da UTAO teve em conta competências de congéneres de outros países, admitindo que perante este acréscimo de atribuições o parlamento poderá ter de equacionar um reforço dos recursos desta Unidade.
"É natural que, havendo um aumento de atribuições, haja um ajustamento do lado da capacidade de resposta", referiu a secretária de Estado, salientado que um reforço dos quadros da UTAO "não é algo condicionado pelo Governo".
Esta avaliação foi também referida pelo deputado do PCP Duarte Alves, que a classificou como uma "limitação" das iniciativas dos partidos, leitura contestada por Cláudia Joaquim.
Outro dos temas em destaque nesta audição teve a ver com a eliminação das demonstrações financeiras previsionais, com os deputados Hugo Carneiro (do PSD) e João Cotrim Figueiredo (Iniciativa Liberal) a questionarem esta opção da proposta do Governo.
Na resposta, Cláudia Joaquim salientou que a proposta do Governo acompanha a prática em cerca de 70% dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) e que apenas dois países fazem a demonstração financeira de base previsional.
"O que se pretende é consolidar a demonstração financeira em sede de conta e criar as condições para que a demonstração financeira de base previsional possa ser apresentada", precisou a secretária de Estado do Orçamento.
A proposta do Governo propõe vários adiamentos à LEO aprovada em 2015, nomeadamente a adoção do modelo de programas orçamentais, a criação da Entidade Contabilística Estado, as demonstrações financeiras intercalares e a certificação da Conta Geral do Estado pelo Tribunal de Contas, que passam a concretizar-se apenas no Orçamento do Estado para 2023.
Nesta audição vários deputados questionaram este adiamento e se o novo prazo seria exequível, tendo Cláudia Joaquim referido ser essa a sua convicção e que o trabalho desenvolvido foi feito com esse objetivo.
Neste contexto, referiu que um dos constrangimentos da LEO aprovada em 2015 foi não equacionar um faseamento, tendo a experiência mostrado que, entre os projetos de implementação da lei, há vários que dependem de outros, o que impossibilita que todos fiquem concluídos ao mesmo tempo.
Em resposta à deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua, que recusou a ideia de a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) ser chamada para "validar" ou dar um "visto prévio" às propostas apresentadas pelos partidos, Cláudia Joaquim afirmou que o objetivo "não é impor um visto" a essas propostas, mas antes avaliar o seu impacto na receita ou na despesa públicas.
Durante a audição de hoje, a secretária de Estado sublinhou que a sugestão da UTAO teve em conta competências de congéneres de outros países, admitindo que perante este acréscimo de atribuições o parlamento poderá ter de equacionar um reforço dos recursos desta Unidade.
"É natural que, havendo um aumento de atribuições, haja um ajustamento do lado da capacidade de resposta", referiu a secretária de Estado, salientado que um reforço dos quadros da UTAO "não é algo condicionado pelo Governo".
Esta avaliação foi também referida pelo deputado do PCP Duarte Alves, que a classificou como uma "limitação" das iniciativas dos partidos, leitura contestada por Cláudia Joaquim.
Outro dos temas em destaque nesta audição teve a ver com a eliminação das demonstrações financeiras previsionais, com os deputados Hugo Carneiro (do PSD) e João Cotrim Figueiredo (Iniciativa Liberal) a questionarem esta opção da proposta do Governo.
Na resposta, Cláudia Joaquim salientou que a proposta do Governo acompanha a prática em cerca de 70% dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) e que apenas dois países fazem a demonstração financeira de base previsional.
"O que se pretende é consolidar a demonstração financeira em sede de conta e criar as condições para que a demonstração financeira de base previsional possa ser apresentada", precisou a secretária de Estado do Orçamento.
A proposta do Governo propõe vários adiamentos à LEO aprovada em 2015, nomeadamente a adoção do modelo de programas orçamentais, a criação da Entidade Contabilística Estado, as demonstrações financeiras intercalares e a certificação da Conta Geral do Estado pelo Tribunal de Contas, que passam a concretizar-se apenas no Orçamento do Estado para 2023.
Nesta audição vários deputados questionaram este adiamento e se o novo prazo seria exequível, tendo Cláudia Joaquim referido ser essa a sua convicção e que o trabalho desenvolvido foi feito com esse objetivo.
Neste contexto, referiu que um dos constrangimentos da LEO aprovada em 2015 foi não equacionar um faseamento, tendo a experiência mostrado que, entre os projetos de implementação da lei, há vários que dependem de outros, o que impossibilita que todos fiquem concluídos ao mesmo tempo.
