O presidente e os vereadores da Câmara de Vila do Conde vão mesmo ter que devolver as remunerações pagas a aposentados que estavam a exercer funções na autarquia, sem respeitar o Estatuto da Aposentação.

Num acórdão publicado na semana passada, o Tribunal Constitucional (TC) veio confirmar a decisão do Tribunal de Contas, que condenou os autarcas a reintegrar nos cofres públicos os salários pagos indevidamente aos reformados da Função Pública.

Em causa está o pagamento integral de remunerações a aposentados que se encontravam em exercício de funções na autarquia, sem terem em conta as restrições impostas pelo Estatuto da Aposentação e que obriga a que os aposentados prescindam de dois terços da pensão ou do salário.